sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Estatuto do Torcedor

Segundo o jornal O Globo de ontem, dia 22 de agosto, as equipes do Vasco, Flamengo e Botafogo terão 90 dias para começar a vender ingressos d em, no mínimo, cinco locais diferentes. O ainda que publicar anualmente seus demonstrativos financeiros.  A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJ/RJ que fixou ainda multa diária de R$ 5 mil por cada ordem descumprida.
 
Seguem os dispositivos do Estatuto do Torcedor relacionados:
 
Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
 
§ 5o Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.
 
Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente:
 
II - mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e
III - a comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.

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