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O Estatuto do Torcedor como lei de função social:

 

Leis de função social – caracterizam-se por impor as novas ações valorativas que devem orientar a sociedade e por isso optam geralmente em positiva ruma série de direitos assegurados ao grupo tutelado e impõem uma série de novos deverem imputados a outros agentes da sociedade, os quais por sua profissão ou pelas benesses que recebem, considera o legislador, que possam e devam suportar esses riscos. São leis portanto que nascem com a árdua tarefa de transformar uma realidade social, de conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas. Para que possam cumprir sua função, o legislador costuma conceder a essas novas leis um abrangente e interdisciplinar campo de atuação. – Claudia Lima Marques