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quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Natureza do Direito de Imagem: jurisprudência.

O valor fixo, com pagamento regular, recebido do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda. pelo atleta Alan Maciel Francisquini como sendo direito de imagem foi considerado, pela Justiça do Trabalho, como parte do salário do jogador de futebol. Foi determinante para essa decisão o fato de, no contrato, o clube não ter atrelado o pagamento da parcela "direito à imagem" à veiculação de jogos pela televisão.

Ao julgar agravo de instrumento do Brasiliense, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o apelo que pretendia conseguir o exame do recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O relator do processo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, concluiu ter sido correto o não recebimento do recurso de revista, ressaltando que as razões de fato e de direito registradas no despacho do TRT mereciam integral ratificação.

Fraude à legislação

Na ação, o atleta profissional contou que assinou contrato como jogador de futebol com o Brasiliense para o período de 13/07/2011 a 15/05/2013, mediante remuneração de R$ 8 mil, mais R$ 1.200,00 relativos a ajuda de custo moradia. No entanto, foi registrado na carteira de trabalho o salário de apenas R$ 1 mil, sendo os R$ 7 mil remanescentes pagos como direito de imagem.

Dispensado em novembro de 2011, ele pleiteou na JT a incorporação à sua remuneração do valor recebido a título de direito de imagem, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Na 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), seu pedido foi julgado procedente. O clube, então, recorreu ao TRT, sustentando que o direito de imagem possui natureza civil, não integrando a remuneração do atleta para nenhum efeito.

O Regional não proveu o recurso do Brasiliense, mantendo a sentença que reconheceu a natureza salarial do valor pago como direito de imagem. Entre seus fundamentos, o TRT destacou que os documentos existentes no processo revelavam que o pagamento da parcela denominada direito à imagem não foi atrelado à veiculação de jogos pela televisão, não se cogitando, pois, qualquer condição para o seu recebimento.

Reconheceu, inclusive, ter havido fraude à legislação trabalhista, com o fim de acobertar o real salário do trabalhador, pois a parcela foi estabelecida contratualmente, em valor fixo e de pagamento regular,  ratificando, assim,  a sua natureza salarial.

(Lourdes Tavares/AR)

Processo: AIRR - 868-45.2012.5.10.0004

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Trabalho Infantil no Esporte Clube Cruzeiro

O Cruzeiro foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil, por dano moral coletivo, por contratar menores de 14 anos para treinamento nas categorias de base. A decisão é da 9ª turma do TRT da 3ª região, em ACP ajuizada pelo MPT.

Em 1º grau, a ação foi julgada procedente apenas para determinar que o clube cumprisse obrigações concernentes à contratação de menores, como autorização dos pais, questões de saúde, de documentação e de melhoria nos sanitários.

O MPT recorreu da decisão, argumentando que a relação jurídica mantida pelo clube com os atletas em formação consubstancia relação de trabalho. Pediu ainda que o clube seja proibido de receber nas categorias de base menores com idade inferior a 14 anos, além do afastamento daqueles já admitidos.

A juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon, do TRT, entendeu que os menores alojados pelo clube, conquanto recebam benefícios como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o fim de se aperfeiçoarem na prática do esporte, visando à profissionalização. Segundo ela, "o sucesso de seu desempenho trará vantagem econômica futura para o clube".

A magistrada afirmou que os menores se obrigavam ao treinamento, donde se conclui que a hipótese envolve, sim, vínculo jurídico, atraindo a incidência do artigo 7º, XXXIII, da CF/88, que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

De acordo com a decisão, no caso, é certo que os menores acolhidos pelo réu estão inseridos no modo não profissional, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, mas não tem o condão de excluir a relação de trabalho.

Dentre outras determinações, a juíza condenou o Cruzeiro a abster-se de realizar testes de seleção e integrar às suas categorias de base crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 14, sob pena de multa diária de R$ 1 mil; afastar de imediato das categorias de base as crianças com idade inferior a 14 anos; reparar pelo dano moral coletivo no importe de R$ 100 mil, em favor do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.

  • Processo: 0165100-65.2009.5.03.0007

sexta-feira, 9 de março de 2012

TRT concede vínculo empregatício a atletas de basquete

Dois jogadores de basquetebol do time mantido pela Associação Jauense de Basquetebol - ONG Pro Basquetebol de Jahu obtiveram o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade. Apesar de a associação alegar que se trata de uma equipe amadora, mantida, na verdade, pelo Município de Jaú (SP), os atletas conseguiram comprovar na Justiça do Trabalho a relação empregatícia com a ONG.

Por meio de recurso de revista, a associação tentou mudar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), que reconheceu o vínculo e a condenou a pagar salários e verbas rescisórias aos jogadores. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porém, ao não conhecer do recurso, manteve inalterado o entendimento proferido pelo TRT.

Os critérios que fundamentaram a decisão do TRT-Campinas foram a atividade dos atletas em prol da entidade, fato reconhecido pelo vice-presidente da associação em suas declarações em juízo; o reconhecimento pelo preposto e por uma testemunha do pagamento de determinada quantia, como decorrência da atividade desenvolvida pelos jogadores; e, por fim, documentos que denotam a presença de subordinação jurídica.

Além disso, o Regional verificou a submissão dos atletas a horários rígidos e à obrigação de comparecimento em jogos, além da possibilidade de advertência pelo empregador. Assim, considerando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, de continuidade, pessoalidade, pagamento de salário e subordinação, o TRT reconheceu o vínculo de emprego na função de atleta profissional, no período compreendido entre 15/02/2003 - data da criação da ONG - e 17/05/2004, com salário de R$ 800,00 por mês.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Botafogo no banco dos réus

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do jogador de futebol Jonilson contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seu pedido de rescisão indireta do contrato com o Botafogo de Futebol e Regatas sob a alegação de atraso contumaz no pagamento de salários.

A Turma considerou que o TRT/RJ adotou corretamente o dispositivo da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) relativo à rescisão indireta, que a admite apenas em caso de atraso superior a três meses.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

CONGRESSO DE DIREITO DESPORTIVO

Estão abertas as inscrições para o Congresso Internacional sobre Legislação Desportiva Trabalhista, que ocorrerá nos dias 03, 04 e 05 de agosto.

O evento se realizará no auditório do TRT da 1a. Região - Avenida Antônio Carlos, 251, 4o. andar - Ala Norte - Centro - Rio de Janeiro.

As inscrições são gratuitas. Corra e garanta a sua presença!
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