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sexta-feira, 21 de junho de 2013

Direito de Arena

 

          Interpretações distintas sobre a porcentagem de recolhimento de direitos de arena geraram escalada de processos de jogadores contra clubes brasileiros. Os quatro grandes de São Paulo são réus de dezenas de processos milionários na Justiça relacionados a direito de arena.
 
       São denominados direitos de arena os valores que os clubes têm de repassar aos atletas pelo ganho proveniente dos contratos televisivos. Uma porcentagem do valor obtido com contratos televisivos deve ser destinado aos jogadores que tiveram imagens exibidas na TV.
 
        Em nada têm a ver com o direito de imagem, que se trata de outro tipo de acordo feito entre em ambas as partes.

        O atacante Dagoberto, por exemplo, entrará com processo contra o São Paulo pedindo R$ 2,5 milhões por não recebimento integral dos direitos de arena.

       Pierre acionará a Justiça pedindo R$ 1,5 mi do Palmeiras pelo mesmo motivo. Cleiton Xavier venceu em primeira instância processo em que pede R$ 500 mil ao Palmeiras.

       Denílson, atualmente comentarista da Band (foto), entrou com processo contra o Palmeiras: R$ 600 mil. Por direito de arena, o zagueiro Bruno Aguiar cobra R$ 1 milhão ao Santos.

       O goleiro Felipe está na Justiça pedindo R$ 1,7 milhão ao Corinthians.

       'A gente tinha direito a 20%, mas recebemos 5%. Quem ficou com os 15%? No Corinthians ninguém sabe dizer. O processo está tramitando', declarou o ex-jogador Perdigão, que move processo contra o Corinthians.

 
       A briga acontece porque a legislação previa que 20% do ganho do clube vindo da cota de TV deveria ser repartido entre os jogadores que atuaram. A alteração aconteceu em 1998, na Lei Pelé. Uma nova regulamentação, em 2011, baixou o repasse aos atletas de 20% para 10%.
 
     Os times paulistas se defendem, justificando que firmaram acordos com Sindicato dos Atletas do Estado em que seriam repassados 5% dos direitos de arena. O Sindicato recebe o valor dos clubes e fica encarregado de entregar os 5% aos atletas.
 
     A grande maioria dos processos movidos por jogadores reivindica os 15% que deveriam ter recebido conforme regulamentação anterior.
 
     Advogados de jogadores informam que esse acordo firmado para repasse de 5% entre sindicato e clube é inválido:
 
    “Os sindicatos não fizeram assembleia para ter o apoio dos jogadores e poderes para fazer esse acordo. E se tivesse havido assembleia, esse acordo deveria ter sido feito na Justiça do Trabalho. Nenhum acordo coletivo pode reduzir direitos dos trabalhadores, sem ao menos uma contrapartida. Só houve prejuízos aos jogadores”, explicou Robson de Oliveira, advogado de Leandro “Giannechini”, ex-atleta do São Paulo.
 
     “O atleta que ficou no banco também tem direito aos direitos de arena referente ao jogo exibido na TV. Não há um posicionamento claro dos clubes na questão do pagamento”, diz o advogado Leonardo Laporta, que representa vários atletas na Justiça. 
 
      O UOL Esporte tentou contato durante uma semana com o presidente do Sindicato dos Atletas, Rinaldo Martorelli, para explicar o acordo costurado com os clubes. Mas Martorelli não retornou aos chamados.

O que os grandes paulistas dizem
 
      O Palmeiras informou ao UOL Esporte que não se pronunciará. O departamento jurídico do Santos passa por reformulação e não se pronunciou. O São Paulo alega que cumpriu o acordo feito com o Sindicato dos Atletas (5%).
“O São Paulo faz acordo com os jogadores de acordo com o que o Sindicato dos Jogadores determina. Depois que eles saem, eles entram na Justiça e pedem o valor que é maior do que o combinado. Nós temos êxito na maioria das ações porque temos isso sempre documentado”, disse o departamento jurídico do São Paulo.
 
      O Corinthians endossa o discurso da defesa do São Paulo:
 
      “Quando o atleta é contratado, já conversamos com ele sobre isso [arena], baseado no acordo com o sindicato e homologado pela Justiça. Veja, não foi um acordo feito em uma sala escondida, tem base jurídica. Para nós o acordo é válido. Nas ações que temos, procuramos conversar com os atletas, porque sabemos que é uma coisa polêmica, mas esperamos o Tribunal Superior do Trabalho resolver”, explicou Fernando Abraão, advogado do Corinthians.
 
Risco calculado dos clubes

       Profissionais do direito esportivo entendem que polêmica mostra que os clubes de futebol têm atitudes semelhantes à de muitas empresas que deixam de cumprir com algumas obrigações para com os funcionários sabendo que existe o risco de penalização na Justiça. Mas tudo é calculado.

      “Penso que os clubes fazem como muitas empresas brasileiras na tentativa de fugir de encargos trabalhistas pesados. Eles criam formas de diminuir encargo trabalhistas. O clube pensa assim: ‘Se amanhã ele for à Justiça e ganhar, eu vou pagar o que devo, sem prejuízo, se ele não for, me dou bem’. É um risco calculado”, opinou Gustavo Pires, mestre e professor de direito esportivo e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.
 
      “Este acordo é visto por muitos juristas como inválido, inclusive pela impossibilidade de renúncia de direitos por parte dos atletas. Por essa razão e entendendo que o valor a que teriam direito os atletas era de 20% e não somente 5%, o Tribunal Superior do Trabalho tem concedido essa diferença aos atletas que ingressam com ações na Justiça do Trabalho”, disse Leonardo Andreotti, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.
 

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Cláusula Penal

Ex-jogador do Vasco pede R$ 2 milhões por rescisão contratual, mas não ganha.
O jogador de futebol Maximinio Montrezol não conseguiu os R$ 2 milhões que buscava na Justiça do Trabalho referentes à cláusula penal por descumprimento de contrato por parte do Clube de Regatas Vasco da Gama. O pedido tinha por base o artigo 28 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) para os casos de rescisão contratual, mas, no seu caso, ficou comprovado que o contrato não foi extinto por culpa de qualquer das partes, e sim por seu termo final.
O atleta, conhecido por Max, foi contratado para atuar no Vasco de agosto de 2001 a agosto de 2004, com salário mensal de R$ 4 mil. Em fevereiro de 2006, ele ajuizou reclamação trabalhista sob a alegação de que o Clube deixou de lhe pagar os 13 últimos meses do contrato. Pleiteou, além dos salários atrasados, as verbas relativas a FGTS, férias e 13° salário, além de R$ 2 milhões referentes à cláusula penal registrada em seu contrato.
O Vasco, por sua vez, negou a quebra de contrato. Disse que o jogador foi transferido, mediante cessão temporária, para o Olaria Atlético Clube, em dois contratos de empréstimos, que vigoraram de 1/9/2003 a 31/12/2003 e 6/1/2004 a 30/4/2004. Os salários do período, segundo o Vasco, deveriam ter sido pagos por aquele clube. Alegou, ainda, que no final da cessão o jogador não retornou ao Vasco, como deveria, a fim de dar continuidade ao contrato de trabalho. Para o clube, se não houve prestação de serviços, não cabe pagamento de salários.
A 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedentes, em parte, os pedidos do jogador. Segundo o juiz, a prova testemunhal comprovou que o acordo com o Olaria previa a continuidade do pagamento de salários pelo Vasco, e condenou o clube a pagar as verbas salariais devidas. O pedido relativo à cláusula penal foi indeferido porque o juiz entendeu que a atitude do jogador de aguardar o término do contrato para pleiteá-la “não se coaduna com o disposto no artigo 28 da Lei 9.615/1998”, que a considera devida nas hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato.
As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que também negou o pedido referente à cláusula penal, mantendo a condenação quanto aos salários. Segundo o Regional, a cláusula penal estabelecia como penalidade para a parte infratora, no caso de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato, o valor limite de R$ 2 milhões, mas o contrato não foi rompido, e sim extinto por chegar ao fim do prazo nele fixado. “O próprio atleta, na inicial, afirma que o contrato findou em 09/08/2004”, registra o acórdão. “Se alguma multa fosse devida, esta seria calculada nos termos do artigo 479 da CLT”, concluiu.
O jogador recorreu, então, ao TST, insistindo que teria direito à cláusula penal pelo descumprimento contratual por parte do Vasco da Gama. Seu argumento foi o de que a lei não especifica, em momento algum, que a cláusula penal seja unilateral, ou seja, que teria como beneficiário o clube, e não o atleta.
A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora do recurso de revista na Terceira Turma, manteve a decisão regional. Segundo ela, a jurisprudência do TST a respeito dos artigos 28 e 31 da Lei Pelé, em sua antiga redação (antes da alteração promovida pela Lei 12.395/2011, que entrou em vigor em 17/3/2011), firmou-se no sentido de que a cláusula penal se destinava a indenizar a entidade desportiva, em caso de extinção contratual por iniciativa do empregado, pelo investimento feito no atleta. Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por parte do empregador, caberia ao atleta a multa rescisória referida no artigo 31, na forma estabelecida no artigo 479 da CLT.
A relatora explicou que o atual teor do artigo 28, incisos I e II, da Lei Pelé prevê a cláusula indenizatória, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, e a cláusula compensatória, devida pela entidade ao atleta, nas hipóteses de rescisão decorrente de não pagamento de salários, rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista e na dispensa imotivada do atleta. O artigo 31, por sua vez, prevê que o clube que estiver com pagamento de salário em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo do atleta rescindido, ficando este livre para se transferir para qualquer outra entidade e exigir a cláusula compensatória desportiva.
Para a ministra, a cláusula indenizatória veio substituir a cláusula penal, e a cláusula compensatória, a multa do artigo 31 da Lei, concernente à indenização do artigo 479 da CLT por atraso de salários. No caso em questão, tanto o término do contrato entre o Vasco da Gama e Max quanto o ajuizamento da ação trabalhista ocorreram antes da alteração da Lei Pelé e, portanto, não caberia a aplicação da cláusula compensatória, e sim a multa.
O recurso do jogador não foi conhecido porque não foi demonstrada divergência de julgados ou ofensa à legislação. Além da situação não contrariar o disposto na Lei Pelé ou na CLT, as decisões supostamente divergentes trazidas pelo atleta eram inespecíficas, pois tratavam de situações distintas: a rescisão antecipada e a rescisão indireta do contrato.
Processo: RR-19500-8.2006.5.01.0044
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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