10 anos de Estatuto do Torcedor

Bom dia pessoal,

 

O Estatuto do Torcedor completou 10 anos de vida na semana passada!

 

Para quem não sabe, existe grande ligação entre o Estatuto do Torcedor - EDT (Lei nº 10.671/2003) e o nosso querido Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/95).

Explico melhor: o EDT foi promulgado com a missão de "colocar uma pá de cal" sobre a equivalência do torcedor ao consumidor.

Por essa lei, todo torcedor é considerado consumidor para os fins legais. Isso quer dizer que todo aquele que sofrer danos na arena desportiva poderá pleitear a indenização pelos prejuízos causados, sejam eles de ordem material e/ou moral, com fulcro no EDT e no CDC.

Tumultos nos estádios, dificuldade para ingressar na arena mesmo com porte do ingresso, quedas e qualquer outro acidente provocado pela má conservação do local do evento desportivo, tudo isso é previsto e tutelado pelo Estatuto do Torcedor.

Sabemos que o caminho para a plena aplicação do EDT é árduo, mas ainda assim, temos que comemorar os avanços de nossa legislação.

Mais uma da Dona FIFA

"A Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o período de realização da Copa do Mundo no país, em 2014, suspendesse o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. A ideia da entidade que organiza o Mundial de futebol era ter liberdade absoluta para decidir o preço dos ingressos, não disponibilizar meias entradas para idosos e estudantes e não ter que eventualmente indenizar consumidores por eventos cancelados ou adiados.

A informação é do ministro do Esporte, Orlando Silva, que particpou na tarde desta sexta do programa televisivo Arena SporTV , que disse, com todas as letras, "a Fifa solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor". O pedido aconteceu dentro do contexto de debate para a formatação do projeto da Lei Geral da Copa."

Acho inacreditável a cara de pau da Fifa, uma entidade privada, querer passar por cima da legislação de uma nação soberana. É tão absurdo que beira o surrealismo. Creio que o próximo passo será rasgar a Constituição da República tb! Olho na Fifa Dona Dilma!